Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 | 20/03/2024 | 30/07/2024 | Octavio Sampaio | Parecer Desfavorável na CCJR |