Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 26/08/2024 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._5199.pdf |