Requerimento nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
22/09/2023
Número do Protocolo
4814
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer da Mesa Diretora desta Casa de Leis o envio de moção de apoio à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal Congresso Nacional no sentido de adotarem as providências cabíveis a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas no que tange às competências do Poder Legislativo a fim de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442
Indexação
Observação