Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023 | 05/12/2023 | 16/09/2024 | Dr. Mauro Peralta | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |
| CDS - Comissão de Defesa da Saúde | Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2023 | 17/09/2024 | Marcelo Chitão |