Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 128 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDS - Comissão de Defesa da Saúde |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDS - Comissão de Defesa da Saúde |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |