Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 21/11/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Anexos | 21/11/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |