Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
282
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
2184
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação
Observação