Relatorias (Emenda Modificativa nº 49 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Emenda Modificativa nº 49 de 2023 | 09/11/2023 | 07/02/2024 | Octavio Sampaio | Encaminhado Setor Pronto para Votar |