Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer |