Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
43
Data de Apresentação
05/02/2021
Número do Protocolo
2263
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL, SANEAMENTO BÁSICO E TELEFONIA MÓVEL OU FIXA A PESSOA FÍSICA PELAS CONCESSIONÁRIAS, POR FALTA DE PAGAMENTO ÀS SEXTAS FEIRAS, FINS DE SEMANA, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.
Indexação
Observação