Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2023 | 05/02/2024 | 29/02/2024 | Dr. Mauro Peralta | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |