Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023 | 05/02/2024 | 13/03/2024 | Dr. Mauro Peralta | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CCJEL - Comissão de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer | Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2023 | 28/02/2024 | 13/03/2024 | Marcelo Chitão | Encaminhado Setor Pronto para Votar |