Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 04/04/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Anexos | 04/04/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |