Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 15/07/2024 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._5082.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 05/08/2024 | Relator Domingos Protetor | parecer_favoravel_ccjr_-_n._5153.pdf |