Relatorias (Indicação Legislativa nº 45 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 45 de 2024 | 04/07/2024 | 06/09/2024 | Dr. Mauro Peralta | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |