Documentos Acessórios (Indicação Legislativa nº 45 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 27/08/2024 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._5204.pdf |