Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 27/08/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
27/08/2024
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral