Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Defesa do Consumidor | Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 |
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| Defesa do Consumidor | Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 |