Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
183
Data de Apresentação
23/10/2024
Número do Protocolo
3649
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Projeto de Lei Autismo, onde assegurado ao servidor público da Administração Direta, Fundações e Autarquias do município de Petrópolis a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, bem como a redução de 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Petrópolis, sem prejuízo da remuneração, que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa com deficiência.
Indexação
Observação