Projeto de Lei Ordinária nº 1906 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1906
Data de Apresentação
23/01/2025
Número do Protocolo
146
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CASO DE
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CASO DE
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação