Indicação Legislativa nº 7743 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2025
Número
7743
Data de Apresentação
01/08/2025
Número do Protocolo
153
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE a Criação, no âmbito do Município de Petrópolis, do Programa de Compensação de Débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio da Prestação de Serviços de Saúde, e dá outras providências.
Indexação
Observação