Projeto de Lei Ordinária nº 2098 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
2098
Data de Apresentação
28/01/2025
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM
VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS
CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK,
NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM
VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS
CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK,
NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Indexação
Observação