Projeto de Lei Ordinária nº 7804 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
7804
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
360
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos, de qualquer natureza, que atuem no Município de Petrópolis, criarem e adotarem protocolo de socorro a animais vítimas de atropelamento ou outros acidentes ocorridos em vias públicas envolvendo seus veículos, e dá outras providências.
Indexação
Observação