Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
12/03/2021
Número do Protocolo
3489
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a permissão temporária para realização de serviço de transporte escolar por veículos cuja fabricação não ultrapasse 20 (vinte) anos para camionetas (Kombi ou van) e 25 (vinte e cinco) anos para micro-ônibus e ônibus, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, "novo coronavírus".
Indexação
Observação