Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021 | 16/04/2021 | 24/06/2021 | Octavio Sampaio | Parecer Desfavorável na CCJR |