Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer DAJ | Parecer Legislativo | 19/05/2021 | Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ | parecer_daj_pl_4347-2021.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 14/06/2021 | Relatora Gilda Beatriz | parecer_favoravel_ccjr_-_n._537.pdf |
| Parecer Favorável CEADH | Parecer Legislativo | 03/08/2021 | Relator Domingos Protetor | parecer_favoravel_ceadh_-_n._822.pdf |
| Redação Final | Anexos | 07/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_4347.pdf |