Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 10/06/2021 | Relator Maurinho Branco | parecer_favoravel_ccjel_-_n._533.pdf |