Documentos Acessórios (Indicação Legislativa nº 252 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Desfavorável CCJR | Parecer Legislativo | 15/09/2021 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_contrario_ccjr_-_n._1083.pdf |