Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer DAJ | Parecer Legislativo | 02/07/2021 | Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ | parecer_daj_pl_5774.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 30/07/2021 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._786.pdf |
| Parecer Favorável CDS | Parecer Legislativo | 08/09/2021 | Relator Marcelo Lessa | parecer_favoravel_cds_-_n._1046.pdf |
| Redação Final | Anexos | 23/08/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |