Indicação Legislativa nº 253 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2021
Número
253
Data de Apresentação
15/06/2021
Número do Protocolo
5776
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que verse sobre a instituição do Selo "Comércio Digital Consciente" no âmbito do município de Petrópolis, com a finalidade de reconhecer as empresas que disponibilizarem um exemplar impresso da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Indexação
Observação