Indicação Legislativa nº 283 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2021
Número
283
Data de Apresentação
14/07/2021
Número do Protocolo
6632
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa norma que estabeleça e discipline o pagamento de adicional de insalubridade no patamar de 40 %, independentemente de perícia prévia, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
Indexação
Observação