Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer DAJ | Parecer Legislativo | 01/09/2021 | Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ | parecer_daj_6685.pdf |
| Parecer com Ressalva Comissão Especial | Parecer Legislativo | 13/09/2021 | Relator Marcelo Chitão | parecer_com_ressalva_-_n._1069.pdf |