Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
7094
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ACRESCENTANDO O §8º, NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
Indexação
Observação