Indicação Legislativa nº 307 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2021
Número
307
Data de Apresentação
04/08/2021
Número do Protocolo
7236
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua por tempo determinado a "Mais Valia", com o objetivo de regularizar imóveis em desacordo com os parâmetros e usos previstos na legislação, concedendo aos proprietários incentivos fiscais para que promovam a legalização, desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição.
Indexação
Observação