Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 22/08/2022 | Relator Octavio Sampaio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._2738.pdf |
| Parecer Favorável Comissão Especial | Parecer Legislativo | 06/10/2022 | Relator Júnior Paixão | parecer_favoravel_comissao_especial_-_n._2882.pdf |