Indicação Legislativa nº 327 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2021
Número
327
Data de Apresentação
20/08/2021
Número do Protocolo
7620
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que altere o art. 5º da Lei Municipal nº 6.967/2012, que concede isenção de pagamento de IPTU ao proprietário de um único imóvel, acima de 60 anos de idade e que possua renda de até 2 salários mínimos, permitindo que a renovação seja no mínimo a cada 3 anos.
Indexação
Observação