Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
330
Data de Apresentação
31/08/2021
Número do Protocolo
7811
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE LAUDO MÉDICO, COMO COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE, PARA GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.947 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Indexação
Observação