Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |