Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
384
Data de Apresentação
07/10/2021
Número do Protocolo
8410
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal 7.243 de 2014 para majorar a multa por descumprimento ao disposto nesta lei e proibir repasses financeiros e orçamentários às empresas de ônibus sancionadas, até o efetivo pagamento das multas.
Indexação
Observação