Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer DAJ | Parecer Legislativo | 30/11/2021 | Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ | parecer_daj_8453.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 14/12/2021 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._1703.pdf |
Parecer Favorável CSPSPDC | Parecer Legislativo | 03/01/2022 | Relator Domingos Protetor | parecer_favoravel_cspspdc_-_n._10.pdf |
Redação Final | Anexos | 06/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_8453.pdf |
Ofício 313/2023 | Ofício Legislativo | 03/05/2023 | Presidente da Câmara | oficio_313-2023.pdf |