Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
427
Data de Apresentação
28/10/2021
Número do Protocolo
8873
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E CENTROS DE REABILITAÇÃO, INFORMANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUA MEIOS PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.
Indexação
Observação