Documentos Acessórios (Encaminhamento Selo ou Certificado Acessibilidade nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Com Ressalva CDCAPDI | Parecer Legislativo | 24/11/2021 | Relator Júnior Paixão | parecer_com_ressalva_cdcapdi_-_n._1490.pdf |