Projeto de Lei Ordinária nº 478 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
478
Data de Apresentação
22/11/2021
Número do Protocolo
9302
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, (CRAS) INFORMANDO SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À PESSOA IDOSA 65 ANOS OU MAIS, QUE NÃO POSSUA MEIOS PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, AUFERINDO RENDA MENSAL FAMILIAR OU PER-CAPTA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO.
Indexação
Observação