Despachos Iniciais (Indicação Legislativa nº 412 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COAC - Comissão de Obras e Assuntos Comunitários |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COAC - Comissão de Obras e Assuntos Comunitários |