Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
542
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
9718
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI's, DE TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS.
Indexação
Observação