Relatorias (Indicação Legislativa nº 12 de 2021)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 12 de 2021 | 10/02/2021 | 11/06/2021 | Octavio Sampaio | Processo Arquivado |