Principal: Emenda Aditiva nº 34 de 2022 - Anexada: Subemenda nº 5 de 2022 (Emenda Aditiva nº 34 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/12/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação