Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 - Anexada: GP Veto nº 93 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação