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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Mauro Peralta - Projeto de Lei Substitutivo nº 13 de 2021
(Projeto de Lei Substitutivo nº 13 de 2021)
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Autoria
Autor
Dr. Mauro Peralta
Primeiro Autor
Não
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