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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Indicação Legislativa nº 41 de 2024 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Indicação Legislativa nº 41 de 2024)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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